Penal e processual penal. Apelação criminal. Funcionamento de rádio sem a devida autorização do poder público.

Apelação criminal do acusado provida, apelação criminal do MPF improvida.

Prescrição tributária e prescrição intercorrente

Pablo Juan Estevam Morais. E-mail: [email protected]. Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-amil: [email protected].

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

Nulidade. Execução de título extrajudicial

 Efeito suspensivo concedido. Fundamentação insuficiente. Interlocutória desconstituída

Multa por litigância de má-fé.

Testemunha do juízo. Inaplicabilicade.

Intervalo interjornadas.

O desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas não se trata de mera infração administrativa.

Acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Reajuste salarial disfarçado.

Extensão para os inativos. Possibilidade.

Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

O STF concedeu o HC apresentando em favor de um acusado que foi condenado à pena de seis anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas

Negativa de prescrição de indenizações por perseguição na ditadura não fere reserva de plenário

A inaplicabilidade da prescrição quinquenal das dívidas da União, prevista no Decreto 20.910/32, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário

Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição

Encargo operacional sindical. Taxa de cooperação.

Deferimento.

Exportar amianto "crisotila" pelo porto de santos é permitido

O comércio exterior de mercadorias contendo asbesto/amianto da variedade "crisotila" (asbesto branco) foi permitido no Porto de Santos.

Liminar suspende prisão civil de condenado por depósito infiel

A ordem foi decretada em reclamação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC e teve recursos negados em segundo e terceiro graus.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Lei sobre serviço de "mototáxi" mineiro é declarada inconstitucional

Comprei minha casa por Escritura de Cessão de Posse e o Cartório do RGI recusou o registro. E agora? Como regularizar?

As Escrituras de Posse não servem para o registro no Cartório do RGI, todavia servem para embasar a regularização via Usucapião (Judicial ou Extrajudicial).

Tenho Promessa de Cessão de Direitos. É possível regularizar via Usucapião ou somente por Adjudicação Compulsória?

A jurisprudência fluminense tem reconhecido reiteradamente que, uma vez preenchidos os requisitos legais para a usucapião não se pode obrigar o interessado a buscar a solução pelo caminho mais oneroso e demorado, pela via judicial (como uma ação judicial de adjudicação compulsória, por exemplo).

Alterações nas normas sobre a fiscalização das cotas legais de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS e de aprendizagem

Por Rosana Yoshimi Tagusagawa e Júlia de Castro Silva.

CNMP lança curso para orientar o uso do formulário de risco a mulheres vítimas de violência doméstica

Inscrições estão abertas e aulas terão início em agosto; curso terá certificação pelo projeto Respeito e Diversidade.